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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000514-17.2025.8.21.0005/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: JONAS JEAN ATTOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A): AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971) RECORRIDO: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA GALVÃO PASSOS (OAB SP377530) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000514-17.2025.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE: JONAS JEAN ATTOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A): AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971) RECORRIDO: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA GALVÃO PASSOS (OAB SP377530) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que não reconheceu dano moral, alegando omissão quanto à fraude nas inscrições negativas em seu nome e requerendo prequestionamento de dispositivos constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à alegação de fraude nas inscrições negativas e a necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito, servindo para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão. 2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ diante das inscrições negativas preexistentes, concluindo que a alegação de que essas inscrições seriam indevidas configurou inovação recursal, pois não foi comprovada na fase adequada do processo. 3. Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão analisou os argumentos apresentados e fundamentou a conclusão com base nas provas dos autos. 4. O que o embargante pretende é reabrir o debate sobre o mérito, o que não é possível por meio de embargos de declaração. 5. Quanto ao prequestionamento, o simples inconformismo com o resultado não configura omissão, e a alegação de violação a dispositivos constitucionais, sem a demonstração de vício concreto na decisão, não autoriza o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO: 1. Embargos de declaração desacolhidos. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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