2026-09-16 · TJSC
Remessa Necessária Cível Nº 5000514-10.2026.8.24.0163/SC PARTE AUTORA: ANTONIO RODRIGUES FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): TABATA HEIDEMANN AGUIAR (OAB SC030332) ADVOGADO(A): EDSON ANFILOQUIO (OAB SC053469) DESPACHO/DECISÃO A sentença concedeu a segurança requerida por Antonio Rodrigues Fernandes nesses termos: Do exposto, concedo a segurança postulada para declarar a nulidade do processo administrativo nº 9622/2024, referente ao auto de infração n. P01GS001OW e, por conseguinte, afastar a penalidade de suspensão do direito de dirigir dele decorrente. O ente público é isento do pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal sem interposição de apelação, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para fins de reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. O desfecho está correto e deve ser mantido. A dupla notificação – da autuação e da aplicação da penalidade – é essencial para a validade do processo administrativo no âmbito das infrações de trânsito. O CTB é explícito quanto a isso: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. [...] Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. [...] E a Súmula 312 do STJ reforça a obrigação: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Aqui as notificações sobre a instauração do processo e a aplicação da penalidade foram devolvidas pelo motivo "não procurado" e os ARs juntados no evento 1.10 sequer mencionam as datas e os horários das três tentativas de entrega, de sorte que não se sabe ao certo se foram efetivamente realizadas. Diante desse cenário, está claro que a autoridade de trânsito jamais poderia ter partido diretamente para a notificação por edital sem a realização prévia de outras diligências. É como temos decidido nesta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito -- DETRAN/SC contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele manejado visando à reforma de sentença que concedeu a ordem postulada no mandado de segurança de origem para reconhecer a nulidade de decisão administrativa que impôs a suspensão do direito de dirigir à parte impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em processo administrativo instaurado para apurar infração de trânsito, é válida a notificação por edital diante do retorno da correspondência com a anotação não procurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Corte firmou orientação no sentido de que a validade da notificação por edital pressupõe tentativas mínimas do órgão de trânsito para notificar pessoalmente o condutor, não sendo admissível quando a correspondência retornar com o motivo de 'não procurado' (TJSC, Apelação n. 5001056-94.2023.8.24.0175, Rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01.10.2024). 4. A intimação por edital sem tentativas de notificação pessoal do condutor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e invalida o processo administrativo. (TJSC, Apelação n. 5035079-48.2024.8.24.0008, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 12.06.2025). 5. Destarte, a decisão agravada, ao reconhecer a nulidade da notificação por edital após o retorno da correspondência com a anotação não procurado, por falta de esgotamento das tentativas de notificação pessoal, está alinhada à jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 282, §§ 1º e 4º; Resolução CONTRAN nº 723/2018, arts. 10 e 23. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC 5001056-94.2023.8.24.0175, Rel. Des. Leandro Passig Mendes, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2024; TJSC, AC/RN 5000359-67.2025.8.24.0025, Rel. Des. João Henrique Blasi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.06.2025; TJSC, AInst 5059288-08.2024.8.24.0000, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.11.2024; TJSC, AC 5035079-48.2024.8.24.0008, Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 12.06.2025; TJSC, AInst 5017896-54.2025.8.24.0000, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2025. (TJSC, ApelRemNec 5010012-40.2025.8.24.0075, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Carlos Adilson Silva, j. 12/5/2026). Também: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELO MOTIVO NÃO PROCURADO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, ApCiv 5012982-13.2025.8.24.0075, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 31/3/2026). E ainda, de minha relatoria: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DA ORDEM POR DECISÃO UNIPESSOAL. INSURGÊNCIA DO DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELO MOTIVO NÃO PROCURADO. CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO INFRATOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5012348-70.2024.8.24.0004, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Vilson Fontana, j. 11/11/2025). De fato, somente depois de esgotadas todas as tentativas de cientificação pessoal do impetrante é que a autoridade deveria ter feito uso da via editalícia, nos termos do art. 23 da Resolução n. 723/2018 do CONTRAN. O descumprimento do comando evidentemente viola o contraditório e a ampla defesa, tratando-se de vício grave que acarreta a nulidade absoluta do processo administrativo. Por isso, forte no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJ/SC, conheço e nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se.