2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-39.2026.4.04.7209/SCAUTOR: CLAUDINEIA TERESINHA MICHALAK ADVOGADO(A): FELIPE DOS PASSOS SILVA (OAB SC058547) RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos originários do contrato de nº 010016396010, no benefício previdenciário NB 024.908.352-3, conforme a fundamentação. b) condenar o Banco C6 Consignado S.A. à repetição de indébito do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora (de forma simples e em dobro), conforme fundamentação, com compensação de eventuais valores comprovadamente depositados em favor da parte autora pelo Banco a título da contratação aqui impugnada. c) condenar o Banco C6 Consignado S.A. a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No presente caso, há condenação subsidiária do INSS, uma vez que o Banco réu é diverso daquele em que a parte autora recebe o seu benefício previdenciário. Defiro a AJG . Sem custas ou honorários em razão do rito processual. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários na primeira instância dos Juizados Especiais Federais. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.