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TRF3 · CECON-Bragança Paulista · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO CECON-Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 13942-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000511-39.2025.4.03.6329 AUTOR: VANIA DE FATIMA SILVINO ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICH HUTTNER - PR56868 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem dos MM Juízes Federais da Conciliação, fica determinado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a PARTE AUTORA se manifeste quanto o seu aceite/ou não aos parâmetros de reconhecimento de isenção, informado no ID de manifestação da União Federal. Após, os autos sejam conclusos para a homologação, ou retorno ao juízo para seu regular prosseguimento. Silentes tornem os autos ao juízo de origem para verificar incidência do Inciso III do artigo 485 do C.P.C. Bragança Paulista 07 de setembro de 2026 Sérgio Luiz de Oliveira Rodrigues RF 2.785 Supervisor central de conciliação Justiça Federal de Bragança Paulista
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