2026-09-16 · TJSC
RECURSO CÍVEL Nº 5000508-66.2026.8.24.0045/SC RECORRENTE: PATRICIA DE SOUZA MAMEDE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON ROBERTO CARMES (OAB sc033693) RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, uma vez que demonstrada, nestes autos, a hipossuficiência econômica, na forma do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Isso porque a recorrente demonstrou que aufere renda mensal inferior ao limite estabelecido pela Defensoria Pública (03 salários mínimos) e adotado por este Juízo, conforme documentação de evento 64, Doc. 8, que comprova o recebimento de valores abaixo do teto estipulado. Ainda, apesar de a parte recorrente possuir imóveis registrados em seu nome (evento 42, Doc. 5), infere-se dos autos que não se tratam de bens de elevado valor e que, muito provavelmente, são destinados ao uso pessoal da parte e de sua família, circunstância que não afasta a presunção de verossimilhança de declaração de hipossuficiência. Demais disso, os extratos bancários juntados não demonstram movimentações de quantias elevadas (evento 42, Docs. 3, 3 e 4; evento 64, Docs. 2, 3 e 4). Retifique-se o cadastro processual e intimem-se as partes acerca desta decisão. Após, retornem os autos conclusos para análise e julgamento. Cumpra-se.