5000508-05.2023.8.24.0940

Intimação

TJSC · Vara de Execução Fiscal Estadual · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000508-05.2023.8.24.0940/SC EXECUTADO: SINAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SODRE STEIL (OAB SC027148) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de levantamento dos valores depositados em subconta judicial vinculada à presente execução fiscal, formulado pela parte exequente (e. 101.1). 2. O TJSC, no agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão que rejeitou a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (e. 71.1), concedeu em parte a liminar recursal para "determinar que a totalidade do bloqueio judicial permaneça 'sub judice', até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento" (e. 84.1). Quando da análise do mérito do recurso, o TJSC rejeitou a tese da parte executada/agravante e manteve integralmente a decisão agravada. Após o julgamento do AI, o executado interpôs Recurso Especial contra a decisão do TJSC. E, ainda que o RESP esteja pendente de julgamento, o Segundo Vice-Presidente do TJSC indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Logo, não há óbice ao levantamento dos valores em favor do credor. 3. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado pelo credor e, em razão disso, DETERMINO a imediata expedição de alvará judicial para transferência dos valores depositados nos autos em favor do exequente, observados os dados abaixo: BENEFICIÁRIO(S): ESTADO DE SANTA CATARINA, observando o Cartório eventual rateio entre principal e honorários. DADOS BANCÁRIOS: (e. 101.1). a) 10% do valor deverá ser depositado na conta do Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento – FUNJURE: FUNDO ESPECIAL DE ESTUDOS JURÍDICOS E DE REAPARELHAMENTO FUNJURE CNPJ: 85.346.468/0001-95 BANCO: BRASIL - 001 AGÊNCIA: 3582-3 CONTA-CORRENTE: 923.300-8. b) O restante do valor deverá ser depositado na Conta Única do Estado de Santa Catarina: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONTA ÚNICA DO ESTADO CNPJ: 82.951.310/0001-56 BANCO: BRASIL - 001 AGÊNCIA: 3582-3 CONTA-CORRENTE: 901.101-3. VALOR: R$ 116.735,58 (e. 103.1), com eventual atualização. 4. Após o pagamento do alvará, INTIME-SE o exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso do exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.