Processo 5000507-46.2025.8.21.0095

2026-09-16 · TJRS

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 27/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000507-46.2025.8.21.0095/RS RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN PROCURADOR(A): ADALGISA WIEDEMANN CHAVES APELANTE: ANGELO MUNIZ RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB RS091631) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR DILSO DOMINGOS PEREIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PARA: A) LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL Nº 1260863881 À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (SÉRIE Nº 25465) NA DATA DA CONTRATAÇÃO, CORRESPONDENTE A 2,95% AO MÊS; B) AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A COBRANÇA DE QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS; C) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, OS QUAIS DEVERÃO SER CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO; D) INVERTER OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA MARIA ESTELA ALMEIDA PRATES DA SILVEIRA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA CLAUDIA LIMA MARQUES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA: (I) LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A MODALIDADE EM EXAME, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (II) DESCARACTERIZAR A MORA; (III) ADMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CASO APURADO PAGAMENTO A MAIOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E (IV) REDISTRIBUIR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. Votante: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA Votante: Desembargadora MARIA ESTELA ALMEIDA PRATES DA SILVEIRA Votante: Desembargadora CLAUDIA LIMA MARQUES

2026-09-15 · TJRS

20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 24 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 17h00min, nos termos do Ato nº 072/2025, da Resolução nº 591 do CNJ e do RITJRS podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935 do CPC/2015). As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento nesta modalidade, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme dispõe o art. 3º, II, do Ato 072/2025-P. A apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, o envio do arquivo de sustentação oral gravada por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 5º e parágrafos do Ato Nº 072/2025-P do TJRS. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones (51) 3210-7485, 3210-7766 e 3210-7985 (Suporte e-proc aos advogados) ou através do nº celular (51) 980165376 (whatsapp - balcão virtual) da Secretaria da 20ª Câmara Cível. Apelação Cível Nº 5000507-46.2025.8.21.0095/RS (Pauta: 798) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA APELANTE: ANGELO MUNIZ RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB RS091631) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 14 de setembro de 2026. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente