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TRF4 · 4ª Vara Federal de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000505-11.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE: ALICE REGINA OLIVEIRA GOULART HAWERROTH ADVOGADO(A): JULIANA SIEMENTCOSKI (OAB SC041402) ADVOGADO(A): GABRIEL BUSS DOS SANTOS (OAB SC043428) DESPACHO/DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. A presente ação foi ajuizada e julgada como PROCEDIMENTO COMUM. Após o trânsito em julgado, foi equivocadamente reautuada como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) no evento 157. 2.1. Retifique-se a ação para PROCEDIMENTO COMUM. 2.2. Determino o cancelamento da RPV do evento 172. 3. Houve comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, com a implantação do benefício concedido, conforme comprovantes anexados ao evento 170. 4. Remetam-se os autos à Contadoria para incluir os honorários sucumbenciais na forma do julgado, conforme requerido no evento 180. 5. Retornados da Contadoria, intimem-se as partes. 6. Não havendo impugnação das partes, expeça-se a requisição de pagamento na forma do cálculo judicial e prossiga-se o feito.
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