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5000502-96.2024.8.13.0607
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5000502-96.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Parcelamento do Solo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: T2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 21.763.711/0001-98 DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido Ministerial de ID 10737707623. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar apresentar projeto técnico de infraestrutura básica exigido pela Lei nº 6.766/1979, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) regularizada e quitada por profissional habilitado, bem como com o respectivo cronograma físico-financeiro detalhado. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. VALÉRIA POSSA DORNELLAS Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont
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