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5000500-59.2021.8.13.0049

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Vara Única da Comarca de Baependi · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000500-59.2021.8.13.0049/MGAUTOR: LUCAS TADEU FERREIRA MONTEIRO ADVOGADO(A): MARCELO SALOMÉ DE SIQUEIRA (OAB MG181295) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e em estrita observância ao precedente qualificado firmado no Tema 986 do STJ, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Lucas Tadeu Ferreira Monteiro em desfavor do Estado de Minas Gerais.

    Fonte oficial

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