Processo 5000500-14.2026.8.09.0011

2026-09-16 · TJGO

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

2026-09-11 · TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Programa de Auxílio e Aceleração de Audiências, Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância – NAJ-S Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Processo: 5000500-14.2026.8.09.0011 Autor: Sueli Albano Requerido: Banco Agibank S.a DESPACHO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Verifica-se dos autos que fixou-se como ponto controvertido a ocorrência de danos materiais e morais passíveis de reparação (mov. 43). No entanto, o arq. 6 da petição inicial não comprova os descontos ditos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora nos valores descritos na petição inicial. Assim, sendo fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, anexar aos autos os extratos completos dos descontos ora discutidos, comprovando tanto a sua ocorrência, quanto os valores debitados. Com a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 437, § 1º do CPC, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em igual prazo. Oportunamente, conclusos para sentença. Datado e assinado digitalmente. Mábio Antônio Macedo Juiz de Direito Decreto Judiciário n.º 3.550/2026 I