5000500-08.2026.8.08.0022

Intimação

TJES · Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000500-08.2026.8.08.0022 IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A REQUERIDO: VAGNER SCOPEL TONON, ANTONIO TARCISO TONON, MARIA DA PENHA SCOPEL TONON Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527 DECISÃO (Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/certidão) 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA c/c pedido liminar de imissão de posse ajuizada por ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. (ECOVIAS CAPIXABA) em face de VAGNER SCOPEL TONON, ANTÔNIO TARCISO TONON, MARIA DA PENHA SCOPEL TONON e LAP DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega a autora que possui a concessão para exploração da rodovia e que está autorizada a promover desapropriações necessárias à execução das obras de duplicação da BR-101/ES, no trecho compreendido entre o km 190+500 e o km 229+300. A medida está amparada por expressa Declaração de Utilidade Pública, constante na Decisão SUROD nº 61, de 22 de janeiro de 2026. Sustenta a expropriante urgência na medida para cumprimento do cronograma de obras, informando que eventuais atrasos podem impactar diretamente o cronograma físico-financeiro e ensejar a aplicação de penalidades administrativas pelo órgão regulador. Informa ter ofertado a quantia de R$ 87.240,43, apurada em laudo de avaliação por empresa especializada, para a desapropriação de uma área de 1.954 m², localizada nas proximidades do Km 223, no Município de Ibiraçu/ES, referente ao imóvel de matrícula nº 6.663. Pugna, liminarmente, pela imissão provisória na posse e pela posterior abertura de nova matrícula da área em favor da União. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Embora a expropriante ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. alegue urgência para evitar prejuízos na continuidade das obras de duplicação e tenha indicado o valor máximo de indenização de R$ 87.240,43 com base em laudo de avaliação unilateral, este Juízo, em observância ao princípio da justa e prévia indenização (Art. 5º, XXIV, da CF/88), entende por bem realizar uma perícia técnica preliminar antes de apreciar o pedido liminar de imissão provisória na posse. Tal medida faz-se imperiosa para garantir a recomposição integral do patrimônio dos expropriados antes da alteração do estado de fato da área, uma vez que o valor ofertado deriva de um estudo elaborado sem o crivo do contraditório. A avaliação prévia visa conferir maior segurança jurídica ao processo, assegurando que o depósito inicial guarde efetiva proporcionalidade com o valor real de mercado do imóvel expropriado, conforme autoriza a praxe judicial. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo chegou a sumular a necessidade de realização de perícia prévia, como condição para imissão provisória na posse: Súmula 30: Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações. No mesmo sentido, sumulou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Súmula 28: Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel. Cito ainda o julgado do E. TJES em caso semelhante amparando este entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS . DESAPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. O julgamento de Agravo de Instrumento ocupa-se apenas da aferição da verossimilhança da alegação e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, a tutela antecipada não pode ser deferida quando irreversível a pretensão almejada com o provimento jurisdicional provisório . Art. 300, § 3º, do CPC. Precedentes do STJ e TJES. 2 . A necessidade de ampliação da instrução para a aferição do valor da justa indenização devida pela desapropriação do imóvel, aliada à enorme discrepância entre os montantes defendidos pelos interessados, autorizam a designação de avaliação prévia do bem expropriado, para a identificação do valor provisório para o depósito. Precedentes do TJES. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50058998920238080000, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) 3. CONCLUSÃO Desse modo, DECIDO: RECEBO a petição inicial, eis que presentes os requisitos legais. NOMEIO o perito de confiança deste Juízo, o Sr. Rodrigo Max Berger, Engenheiro Agrônomo, registrado sob o CREA n° 060099-D/ES, atendendo ao número para contato (27) 99838-1010 e no endereço eletrônico bergertopografia@gmail.com, para que proceda à avaliação provisória do imóvel descrito na inicial. INTIME-SE o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias. FIXO os honorários para esta perícia preliminar em R$ 8.000,00 (oito mil reais). INTIME-SE a Autora ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais ora fixados. Após o depósito dos honorários, o Sr. Perito deverá apresentar o laudo de avaliação provisória até o dia 30/09/2026, dada a natureza urgente da medida pleiteada. Com o depósito da quantia pela parte autora, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito de 50% do valor depositado e, com a entrega do laudo, EXPEÇA-SE alvará do saldo remanescente. CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos VAGNER SCOPEL TONON, ANTÔNIO TARCISO TONON, MARIA DA PENHA SCOPEL TONON e LAP DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para apresentarem contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias. O prazo para contestação iniciar-se-á da data da intimação acerca da juntada aos autos do laudo de avaliação provisória. Com a apresentação de defesa, INTIME-SE a parte autora para réplica. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para análise do pedido liminar de imissão provisória na posse e saneamento do feito. DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito