2026-09-16 · TJSC
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000498-98.2026.8.24.0052/SC AUTOR: NELSON NELIO GAN ADVOGADO(A): ACIR OLISKOWSKI (OAB PR017648) RÉU: EVERTON LEANDRO GAN ADVOGADO(A): FELIPE GAN (OAB SC039663) RÉU: PAULO GAN ADVOGADO(A): FELIPE GAN (OAB SC039663) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 2. O réu Paulo Gan suscita ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui relação com o imóvel nem praticou os atos de esbulho narrados na inicial (e. 78.1). A legitimidade ad causam depende do vínculo existente entre os sujeitos da ação (relação jurídica substancial) e deles com a causa (objeto litigioso), de modo que por ser condição ao regular exercício do direito de ação sua análise deve ser in status assertionis, sob o manto da teoria da asserção - apenas da petição inicial e de seus documentos. No caso, o autor atribui aos dois réus a prática conjunta de atos sobre a área, incluindo o ingresso no imóvel, o cultivo da terra e o impedimento de acesso (e. 1.1). A verificação da efetiva participação de Paulo Gan relaciona-se ao mérito e dependerá da instrução probatória. Assim, repilo a preliminar. 2.1. Os réus impugnam a gratuidade da justiça concedida ao autor, com fundamento nos bens reconhecidos em seu favor no processo n. 5001782-49.2023.8.24.0052 (e. 78.1). Os elementos apresentados demonstram a existência de patrimônio sujeito à partilha, mas não evidenciam disponibilidade financeira atual suficiente para o custeio do processo. Permanecem, ainda, as circunstâncias consideradas na decisão do e. 18.1, especialmente a isenção do imposto de renda, o exercício de atividade rural e os documentos médicos indicativos de limitação da capacidade laboral. A impugnação não afasta, portanto, a presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC. Mantenho a gratuidade da justiça concedida ao autor. 2.2. Os réus impugnam o valor atribuído à causa e requerem sua alteração de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), correspondente ao preço de aquisição do imóvel (e. 78.1). O autor se opõe ao pedido, sob o argumento de que o valor de mercado do imóvel corresponde a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), razão pela qual requer a manutenção da quantia indicada na petição inicial (e. 83.1). Nas ações possessórias, a quantia deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido, sem necessariamente reproduzir o valor integral do domínio. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: [...] VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEVE REFLETIR PRECISAMENTE A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BEM SEGUNDO AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO DOMÍNIO. NÃO OBSTANTE, A ESTIPULAÇÃO DE TAL MONTANTE TAMBÉM NÃO PODE SER IRRISÓRIA A PONTO DE NÃO ABRANGER A INEQUÍVOCA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EXTENSA ÁREA RURAL, QUAL SEJA, UMA FAZENDA COM MAIS DE TREZENTOS HECTARES. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO DOMÍNIO OU DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS SEGUROS PARA VALORAÇÃO DA FAZENDA, OBJETO DO ARRENDAMENTO RURAL, NESTE PROCESSO. VALOR DA CAUSA ESTABELECIDO, PARA ESTE CASO CONCRETO E SEM VINCULAÇÃO COM OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A ÁREA, POR CRITÉRIOS MERAMENTE ESTIMATIVOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA DOIS MILHÕES DE REAIS, SENDO UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS REFERENTE À EXPRESSÃO ECONÔMICA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA E MAIS QUINHENTOS MIL REAIS EM RELAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PARCIALMENTE ACOLHIDA.[...] (Apelação n. 0301979-25.2018.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2025, grifei). No caso, a pretensão possessória abrange a integralidade da gleba B, com área de 48.400,00m², objeto da matrícula n. 22.786. A escritura pública juntada aos autos (e. 1.5) demonstra que o imóvel foi adquirido por R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), quantia que constitui parâmetro documental objetivo e proporcional à expressão econômica da posse pretendida. A afirmação do autor de que o valor de mercado do imóvel corresponde a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não está acompanhada de avaliação ou de outro elemento documental que a confirme. Acolho, portanto, a impugnação e fixo o valor da causa em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos dos arts. 291 e 292, §3º, do CPC. Retifique-se o cadastro processual. 2.3. Os réus sustentam que a validade da cadeia dominial do imóvel foi definitivamente reconhecida no processo n. 5004629-29.2020.8.24.0052 e que a presente ação possessória não pode ser utilizada para rediscutir a matéria (e. 78.1). A demanda anterior examinou a validade dos negócios jurídicos e dos registros relativos ao imóvel matriculado sob n. 22.786 (e. 78.6). Estes autos, por sua vez, possuem natureza possessória e exigem a apuração da posse exercida pelas partes e da ocorrência do alegado esbulho. Não há identidade entre partes, pedidos e causas de pedir capaz de impedir o prosseguimento do processo, conforme os arts. 337, §§2º e 4º, e 506 do CPC. 3. Delimitação das questões de fato e de direito controvertidas (art. 357, II e III, do CPC): a) a identificação e a extensão da área objeto da controvérsia e sua correspondência com a Gleba B da matrícula n. 22.786 do Registro de Imóveis de Porto União/SC; b) a natureza, a origem, a duração e a extensão da posse alegadamente exercida pelo autor sobre a área; c) se a utilização do imóvel pelo autor decorria de posse autônoma ou de permissão ou tolerância familiar; d) a posse exercida pelos réus e o momento em que iniciaram a utilização do imóvel; e) a ocorrência dos atos de esbulho descritos na petição inicial, sua data e a participação individual de cada réu; f) a eventual perda da posse pelo autor em decorrência desses atos; g) o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 560 e 561 do CPC e no art. 1.210 do CC para a concessão da tutela possessória e a imposição das medidas requeridas na petição inicial. 4. Incumbe ao autor comprovar sua posse, o esbulho praticado pelos réus, a respectiva data e a perda da posse, enquanto aos réus compete demonstrar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, nos termos dos arts. 373, I e II, e 561 do CPC. 5. Intimem-se as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão (art. 370, parágrafo único, do CPC). 6. Após as manifestações, retornem conclusos para deliberação acerca da necessidade de dilação probatória ou eventual julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). 7. Cientifiquem-se as partes de que, realizado o saneamento, poderão requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão tornar-se-á estável (art. 357, §1º, do CPC). 8. Diligências necessárias. 9. Intimações automatizadas.