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TRF4 · 1ª Vara Federal de Santana do Livramento · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000497-88.2026.4.04.7106/RSRELATOR: CARLA FERNANDA FRITSCH MARTINS AUTOR: MURILO FALCAO HORBACH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULO ELIEZER ALVES PINTO (OAB RS135179) AUTOR: CAMILA PINHEIRO FALCAO (Pais) ADVOGADO(A): PAULO ELIEZER ALVES PINTO (OAB RS135179) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 14/07/2026 - PARECER
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