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Tribunal
TJSC
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000496-39.2026.8.24.0211/SCAUTOR: ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO(A): DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825)
ADVOGADO(A): IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739)
ADVOGADO(A): BEATRIZ PACHECO SOUZA (OAB SC075163)
SENTENÇA
Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 51, § 2º, da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 28 do FONAJE. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se, devendo a parte ré, por não possuir procurador constituído nos autos, ser intimada pessoalmente da presente sentença. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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