5000495-71.2020.8.21.0074

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000495-71.2020.8.21.0074/RSREQUERENTE: VILMAR PIPPER ADVOGADO(A): ALINE LUCCA LOTTKE (OAB RS073570) REQUERENTE: VALDEMAR DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A): ALINE LUCCA LOTTKE (OAB RS073570) REQUERENTE: SABRINA NOGARA DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): ALINE LUCCA LOTTKE (OAB RS073570) REQUERENTE: MARLENE TERESINHA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A): ALINE LUCCA LOTTKE (OAB RS073570) REQUERENTE: LUCIDIO ALEXANDRE DE MELO ADVOGADO(A): ALINE LUCCA LOTTKE (OAB RS073570) REQUERENTE: LUCAS PINTO ADVOGADO(A): ALINE LUCCA LOTTKE (OAB RS073570) REQUERENTE: JOSE SADI DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE LUCCA LOTTKE (OAB RS073570) REQUERENTE: JOAO ANDREJESKI MOREIRA ADVOGADO(A): ALINE LUCCA LOTTKE (OAB RS073570) REQUERENTE: JOANIN SALAZAR ADVOGADO(A): ALINE LUCCA LOTTKE (OAB RS073570) REQUERENTE: JANDIR ANDRE DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE LUCCA LOTTKE (OAB RS073570) REQUERENTE: DIONEIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALINE LUCCA LOTTKE (OAB RS073570) REQUERENTE: DANIEL ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): ALINE LUCCA LOTTKE (OAB RS073570) REQUERENTE: CHIRLEI ELIANE ALVES BUENO ADVOGADO(A): ALINE LUCCA LOTTKE (OAB RS073570) REQUERENTE: ARMANDO KRESTA ADVOGADO(A): ALINE LUCCA LOTTKE (OAB RS073570) REQUERENTE: ANDREA CRISTINA DA MOTTA ADVOGADO(A): ALINE LUCCA LOTTKE (OAB RS073570) REQUERENTE: ALCEMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALINE LUCCA LOTTKE (OAB RS073570) SENTENÇA ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR o direito dos autores ALCEMAR DE OLIVEIRA, DANIEL ALVES PEREIRA, DIONEIA DE FATIMA DE OLIVEIRA, JANDIR ANDRE DA SILVA, JOANIN SALAZAR, JOSE SADI DA SILVA, LUCAS PINTO, LUCIDIO ALEXANDRE DE MELO, SABRINA NOGARA DE SIQUEIRA e VALDEMAR DOS SANTOS ALVES ao recebimento do adicional de insalubridade em Grau Médio, a ser calculado sobre o vencimento básico de cada servidor, conforme legislação municipal; B) DECLARAR o direito dos autores ANDREA CRISTINA DA MOTTA, ARMANDO KRESTA, CHIRLEI ELIANE ALVES BUENO, JOAO ANDREJESKI MOREIRA, MARLENE TERESINHA DA SILVA MOREIRA e VILMAR PIPPER ao recebimento do adicional de insalubridade em Grau Máximo, a ser calculado sobre o vencimento básico de cada servidor, conforme legislação municipal; C) CONDENAR o MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA a implementar os respectivos adicionais de insalubridade, nos graus ora definidos, na folha de pagamento dos autores, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, enquanto perdurarem as condições insalubres de trabalho; D) CONDENAR o MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA ao pagamento das parcelas vencidas a título de adicional de insalubridade, desde a data do laudo pericial (evento 282, LAUDO1), com o pagamento retroativo do referido adicional, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais quantias já recebidas administrativamente no respectivo período. Os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e, a partir de 09.12.2021, atualizados pela Taxa SELIC, acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança contados a partir da citação até 09.12.2021, data a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC (conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).