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TJMG · TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL · Embargos de Declaração
Embargante(s) - MARIA LUCIA CARDOSO; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - MUNICIPIO DE PITANGUI; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Publicação em 08/09/2026 : Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão. Adv - FELIPE BRANDAO DE OLIVEIRA, HENRIQUE ROCHA DE FREITAS, LETICIA SILVA BARCELOS, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS, NAYARA SOARES DE AMORIM, VIVIAN LIMA VARGAS.
TJMG · TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL · Embargos de Declaração
Embargante(s) - MARIA LUCIA CARDOSO; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - MUNICIPIO DE PITANGUI; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE BRANDAO DE OLIVEIRA, HENRIQUE ROCHA DE FREITAS, LETICIA SILVA BARCELOS, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS, NAYARA SOARES DE AMORIM, VIVIAN LIMA VARGAS.
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