5000493-85.2026.8.13.0439

Edital

TJMG · COMARCA DE MURIAÉ, VARA CRIMINAL · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE MURIAÉ VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/09/2026 COMARCA DE MURIAÉ EDITAL DE INTIMAÇÃO. SECRETARIA DA VARA CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA ¿ PROCESSO N. 5000493-85.2026.8.13.0439. Prazo de 15 (quinze) dias. A Dra. MICHELLE FELIPE CAMARINHA DE ALMEIDA, MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Muriaé, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc...FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem extraído dos autos em que figura como réu GILMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do delito capitulado no artigo 21° do Decreto-Lei 3.688/41. E constando dos autos que o (s) investigado (s) encontra (m)-se em local incerto e não sabido, fica (m) por este meio intimado (s) por todo conteúdo da Sentença prolatada na data de 24/04/2026, no seguinte teor: Nesse aspecto, o processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara, escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da autoria do delito para ensejar sentença condenatória. Na hipótese dos autos, ela não foi capaz de afastar a dúvida que milita em favor do acusado, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO o acusado GILMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 13/11/1972, natural de Muriaé/MG, filho de Álvaro de Oliveira e Maria de Lourdes de Souza Oliveira, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. E, para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado pela Imprensa Oficial do Estado, na forma da Lei. Dado e Passado, nesta cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aos 09 de setembro de 2026. Eu, (as) Milena Mota Parreira, Estagiária - o digitei. MICHELLE FELIPE CAMARINHA DE ALMEIDA (as) Juíza de Direito.-------------------------------