5000492-26.2023.8.24.0043

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Mondaí · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 5000492-26.2023.8.24.0043/SC AUTOR: SALETE MARCON ADVOGADO(A): ANGELICA DE SOUZA (OAB SC043569) RÉU: VAGNER LORENZET ADVOGADO(A): ROGERTH JUNYOR LASTA (OAB SC060364) ADVOGADO(A): ROGERIO JOAQUIM LASTA (OAB SC008560) RÉU: SONIA FATIMA RIGUELE WITT ADVOGADO(A): ROGERTH JUNYOR LASTA (OAB SC060364) ADVOGADO(A): ROGERIO JOAQUIM LASTA (OAB SC008560) RÉU: MAURO LUIS WITT ADVOGADO(A): ROGERTH JUNYOR LASTA (OAB SC060364) ADVOGADO(A): ROGERIO JOAQUIM LASTA (OAB SC008560) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO COMPLEMENTAR 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Salete Marcon em face de Vagner Lorenzet, Sonia Fatima Riguele Witt e Mauro Luis Witt. Contestação por Vagner Lorenzet (ev. 43). Decisão saneadora (ev. 63). Rejetada a preliminar arguida. Audiência de instrução, com determinação de citação dos antigos possuidores e confrontantes (evs. 123/124). Citação do confrontante Edemar (ev. 151). Contestação cojunta por Sonia Fatima Riguele Witt e Mauro Luis Witt (ev. 152), na qual arguiram, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de memorial descritivo e mapa técnico assinado por profissional habilitado, e requereram a correção do valor da causa. Passo à análise das questões aventadas pelos requeridos. Inépcia da inicial A petição inicial foi instruída com memorial descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme já reconhecido na decisão saneadora de ev. 63.1 (ev. 1, MATRIMÓVEL6, p. 7 e 8). A mesma alegação já havia sido suscitada pelo réu Vagner Lorenzet por ocasião daquele saneamento e rejeitada, inexistindo razão para conclusão diversa em relação aos ora contestantes, que se valem de idêntico argumento. Rejeito a preliminar. Correção do valor da causa Os contestantes não indicaram o valor que reputam correto, tampouco apresentaram elementos concretos aptos a infirmar o valor atribuído à causa (R$ 70.000,00), fixado em conformidade com o art. 291 do CPC. Ausente impugnação específica e fundamentada, nos termos do art. 293 do CPC, rejeito o pedido. Justiça gratuita Quanto ao pedido de justiça gratuita, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, individualmente, mediante apresentação de comprovantes de renda atualizados, última declaração de imposto de renda e certidões de bens imóveis e veículos, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Rejeitadas as preliminares, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Inexistem outras questões processuais pendentes. Portanto, DECLARO saneado o feito também em relação aos réus Sonia Fatima Riguele Witt e Mauro Luis Witt. 3. A controvérsia consiste em apurar a existência de posse ad usucapionem exercida pela autora sobre a fração de 1 (um) hectare da área maior de 156.718 m², objeto da Matrícula nº 9304, com o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil, à vista do histórico de alienações do imóvel entre os réus. 4. Quanto ao ônus da prova, aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, notadamente o exercício de posse mansa, pacífica e com animus domini pelo prazo legal, e aos réus a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, tal como já deliberado no saneamento de ev. 63.1. 5. Mantenho o deferimento da prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas (ev. 152 e 174) e no depoimento pessoal das partes, mantidas as regras de realização do ato já disciplinadas na decisão de ev. 63.1. Designo audiência de instrução para o dia 03.12.2026, às 15 horas. 6. Em atenção ao disposto no ev. 173, INTIME-SE a União, por meio da Procuradoria da União no Estado de Santa Catarina, para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se.