2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000491-12.2026.4.04.7032/PR AUTOR: NOAH DOROCZ YAMIKO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO ORDINATÓRIO Considerando os artigos 203, § 4º, do Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, INTIMA-SE a parte autora para manifestação expressa, no prazo de 05 (cinco) dias, da proposta de acordo apresentada pelo INSS, ressaltando que: - no caso de aceite, apresente procuração com poderes especiais para transigir/acordar, se não constarem tais poderes na procuração trazida com a inicial; - a petição manifestando concordância deverá ser lançada pelo(a) advogado(a) como evento denominado "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", de modo a assegurar o rápido encaminhamento eletrônico para homologação; - no caso de aposição de ciência com renúncia de prazo ou a negativa sem justificativa, será designada audiência de conciliação pela Secretaria deste Juízo, ensejando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.