5000490-54.2025.8.24.0021

Intimação

TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 5000490-54.2025.8.24.0021/SC APELANTE: NEIDE LUCIA FISCHER (AUTOR) ADVOGADO(A): TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA (RÉU) ADVOGADO(A): ÁLISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA (OAB RS074259) APELADO: BANCO GENIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB SP275371) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) APELADO: REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES TECNOLOGICAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA ANDRADE CARVALHO (OAB BA038538) APELADO: ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GISELLE HALLIDAY DA CUNHA (OAB RJ132047) APELADO: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCONI D'ARCE LÚCIO JUNIOR (OAB PE035094) APELADO: PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): VITÓRIA MARTINS NOGUEIRA PEIXOTO (OAB MG244205) ADVOGADO(A): ANDRE SANTOS DE ROSA (OAB MG128473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.