5000487-94.2023.8.24.0013

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Campo Erê · DESPACHO/DECISÃO

Inventário Nº 5000487-94.2023.8.24.0013/SC REQUERENTE: ANA LUISA SCHULTZ (Pais) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CATUSSO (OAB SC028503) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho a manifestação ministerial de ev. 97.1 e determino a intimação da inventariante para, no prazo de 15 dias: a) esclarecer se a autora da herança mantinha união estável ao tempo do óbito, esclarecendo a qualificação de "viúvo" atribuída ao Sr. Valmor Calistro da Silva (evs. 1.1, 9.1 e 30.2) e, em caso positivo, retificar as primeiras declarações e juntar a documentação pertinente; b) apresentar plano de partilha retificado, contendo: b.1) o monte partilhável e os respectivos quinhões; b.2) a indicação do modo de entrega da quota-parte da herdeira incapaz; b.3) disposição sobre as despesas processuais e os encargos tributários do acervo, com demonstrativo documentado de qualquer valor que se pretenda deduzir; b.4) subscrição pela própria inventariante e pelo representante legal da herdeira incapaz, ou acompanhado de procurações com poderes especiais para oferecer as declarações (CPC, art. 618, III, e 620, §2º); c) comprovar o recolhimento do ITCMD sobre o valor da avaliação atualizada, juntando a respectiva declaração, ou justificar a suficiência do recolhimento já efetuado. Cumpridas integralmente as determinações, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem conclusos.