Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 identificadas.
2026-09-16 · TJMG
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000487-64.2025.8.13.0261/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULO FARIA (OAB MG046483) ADVOGADO(A): DANIELLY ALVES GARCIA (OAB MG184312) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 dias, apresentar nos autos contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte ré, por meio de advogado constituído nos autos.
2026-09-10 · TJMG
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000487-64.2025.8.13.0261/MGEXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULO FARIA (OAB MG046483) ADVOGADO(A): DANIELLY ALVES GARCIA (OAB MG184312) DECISÃO Deixo de conhecer dos embargos por não serem próprios, pois, nos termos do artigo 83, da Lei 9.099/95, somente é possível a interposição de embargos declaratórios em sede de Juizado Especial em relação à sentença ou acórdão.
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