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TJAC · Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves - JEFAZ · DESPACHO/DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves - JEFAZ Autos: 5000487-19.2026.8.01.0017 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Maria José Costa FreireExecutado:Município de Rodrigues Alves DECISÃO Recebo o pedido como cumprimento da sentença. Intimo Município, por seu representante judicial, para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, restrita às matérias legais, facultada a juntada de planilha e documentos que entender pertinentes. Esclareço que não se aplica a multa nem os honorários do art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista o regime especial da Fazenda Pública. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem impugnação, voltem conclusos para homologação da conta e expedição do precatório. Cumpra-se.
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Processo 5000487-19.2026.8.01.0017 distribuido para Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves - JEFAZ na data de 03/09/2026.
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