2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000483-38.2024.4.03.6125 AUTOR: MARIA DE LOURDES FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)". Requisite-se à CEAB-DJ a revisão do benefício concedido à parte autora (NB 196.939.628-5), nos termos do art. 6º da Resolução nº 595/2024, do Conselho Nacional de Justiça, do Comunicado 09/2026 e do quanto decidido nos autos, no prazo de 40 (quarenta) dias. Comprovado o adimplemento da providência acima referida, intime-se o réu para que apresente os cálculos de liquidação, à guisa de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA Juiz Federal Substituto