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TRF3 · 1ª Vara Federal de Botucatu
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000482-64.2026.4.03.6131 AUTOR: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO FANTINATI - SP220671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Vistos. Defiro à parte autora o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando a declaração de id. 593664630 - pág. 4 e demais documentos que acompanharam a inicial. Uma vez que o objeto da causa não admite autocomposição neste momento processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Cite-se o réu para oferecer sua resposta processual, no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos para designação das perícias médica e social. Int. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal
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