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Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3359071/ES (2026/0307451-6)
RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE:CARLOS SA PINTO
ADVOGADOS:EDWAR BARBOSA FELIX - ES009056
LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO - ES010569
AGRAVADO:MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO:ARTHUR DAHER COLODETTI - ES013649
Processo distribuído pelo sistema automático em 31/08/2026.