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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Sabará · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000479-76.2024.8.13.0567/MG
EXEQUENTE: CARLA FERNANDA COSTA
ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO ROCHA PEREIRA DORNELAS (OAB MG167926)
DESPACHO
Intimem-se as partes para ciência da RPV expedida, especialmente a parte executada para o pagamento no prazo legal.
Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 347, IX, do Provimento Conjunto nº 355/2018, acrescentado pelo Provimento nº 421/2024, sem prejuízo do desarquivamento dos autos, em caso de comprovação do pagamento ou regular prosseguimento do feito.
Intimem-se. Cumpra-se.