2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000478-72.2026.4.03.6116 IMPETRANTE: TATIANA ALESSANDRA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DEBORA MACIEL ALEVATO - SP393214 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARÍLIA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000478-72.2026.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis IMPETRANTE: TATIANA ALESSANDRA DE SOUZA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: DEBORA MACIEL ALEVATO - SP393214 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARÍLIA//SP Valor da dívida: RR$ 3.707,53 Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: AV. SAMPAIO VIDAL, 779/789, - de 602/603 a 900/901, CENTRO, MARíLIA - SP - CEP: 17500-021 Nome: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARÍLIA//SP Endereço: Delegacia da Receita Federal, Avenida Sampaio Vidal 789, Centro, MARíLIA - SP - CEP: 17500-906 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000478-72.2026.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 816297f5-0e21-48dc-b1ae-19d301c419b3 DESPACHO 1. ID. 603547349: intime-se a parte impetrante a se manifestar, no prazo de 10 dias, da indicação de ilegitimidade passiva da autoridade constante da inicial. 2. Após, tornem os autos conclusos. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal