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TJRS · JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000478-41.2026.8.21.0004/RS REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: PATRICIA BRITTO TEIXEIRA (Pais) ADVOGADO(A): PAOLA TELLES DE OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB RS137780) ADVOGADO(A): SANDRA BITTENCOURT RUAS (OAB RS023046) REQUERENTE: MARTIN BRITTO TEIXEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAOLA TELLES DE OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB RS137780) ADVOGADO(A): SANDRA BITTENCOURT RUAS (OAB RS023046) REQUERENTE: JOAQUIM BRITTO TEIXEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAOLA TELLES DE OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB RS137780) ADVOGADO(A): SANDRA BITTENCOURT RUAS (OAB RS023046) DESPACHO/DECISÃO Ciente da manifestação da parte autora. Considerando que a complementação da documentação depende da atuação de terceiros, notadamente de profissionais de saúde e de clínicas especializadas, defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos remanescentes, conforme postulado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise e regular prosseguimento do feito. Intimação eletrônica agendada.
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