5000477-83.2026.8.24.0065

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de São José do Cedro · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5000477-83.2026.8.24.0065/SCAUTOR: LUCAS DANIEL DA SILVA SCHEIDER ADVOGADO(A): RENAN BERALDO DE NOVAES (OAB PR065521) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS DANIEL DA SILVA SCHEIDER em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para que a ré, no prazo de 15 dias, reestabeleça o perfil "@lucasscheideryt" na rede social Instagram, com todo o histórico de mensagens, imagens e postagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, aplica-se o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a parte ré deverá arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais eventualmente devidas pela parte beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos.