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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000474-91.2024.4.03.6120 AUTOR: ALLAN PRESLEN RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIEGE RIOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA - SP457877 ADVOGADO do(a) AUTOR: RITA APARECIDA SILVA - SP418779 ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a) REU: VICENZA DE SOUSA SANTOS - SP378373 ADVOGADO do(a) REU: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRN - RESIDENCIAL PARQUE SAO LUCAS ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da PORTARIA ARAR-JEF-SEJF Nº 122, de 27 de Junho de 2023, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar as partes para: “Art. 13. Recebidos os autos da Turma Recursal, as partes deverão ser intimadas para ciência por meio de ato ordinatório. §1º. Na hipótese de ausência de valores a executar e providências quanto ao cumprimento de obrigação de fazer, após a certificação da expedição do ato ordinatório, os atos deverão ser arquivados no prazo máximo de 05 (cinco) dias.” ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.
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