2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Juizado Especial da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-000 PROCESSO Nº: 5000474-44.2025.8.13.0559 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cláusula Penal] AUTOR: HUMBERTO FONSECA ALVES - ME CPF: 22.080.030/0001-98 RÉU: MEIRE BARBOSA LACERDA LUCCHESI CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que o polo ativo é composto pela parte MERCEARIA SÃO PAULO - ME, à Secretaria para que proceda a retificação do cadastro do PJE. Indefiro a produção de depoimento pessoal do requerente, uma vez que não há possibilidade da própria parte requerer seu depoimento pessoal. Defiro a produção das provas testemunhal e depoimento pessoal da requerida. Designo a audiência de instrução para o dia 23/02/2027, às 13 horas, a ser realizada neste Fórum. Intime-se a requerente para que arrole as testemunhas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique que a intimação das testemunhas deverá ocorrer na forma do art. 455, §1º, do CPC. Intime-se pessoalmente a requerida para comparecer à audiência, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Preto, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Preto (M)