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TRF2 · 4ª Vara Federal de Volta Redonda · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000473-77.2024.4.02.5104/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FERNANDA GLEISER FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A): JEICY PAULA PEREIRA DE ALCANTARA SOUZA (OAB GO059849) AUTOR: JOAO VITOR FERNANDES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JEICY PAULA PEREIRA DE ALCANTARA SOUZA (OAB GO059849) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimento e integração da fundamentação, declarando que a liquidação do julgado observará a nova versão do Manual de Cálculos da Justiça Federal (aprovada pelo CJF no Acórdão nº 0882268 de junho de 2026), que adota as regras do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) para o período pós-10/09/2025 na fase pré-requisitório, conforme a tabela descrita nesta decisão.
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