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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000472-69.2026.8.21.0057/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE BENEDITO (OAB SP248367) ADVOGADO(A): IRENE ALVES DOS SANTOS (OAB SP271395) RECORRIDO: J G DE OLIVEIRA MARKETING (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA RACHELLI (OAB RS114695) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000472-69.2026.8.21.0057/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE BENEDITO (OAB SP248367) ADVOGADO(A): IRENE ALVES DOS SANTOS (OAB SP271395) RECORRIDO: J G DE OLIVEIRA MARKETING (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA RACHELLI (OAB RS114695) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. FALHA NO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.640,47 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, COM JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR FALHA NO SERVIÇO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CHARGEBACK APÓS A APROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO SISTEMA ANTIFRAUDE DA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO, SENDO REGIDA PELAS NORMAS DO DIREITO CIVIL COMUM. 2. A PLATAFORMA RECORRENTE, AO APROVAR A TRANSAÇÃO E AUTORIZAR O ENVIO DO PRODUTO, GEROU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA NO LOJISTA, CONFIGURANDO CONDUTA INDUTORA DE CONFIANÇA. 3. A FALHA NO SERVIÇO DA REQUERIDA SE MANIFESTA NA INEFICÁCIA DO SISTEMA ANTIFRAUDE, QUE PERMITIU A CONCLUSÃO DA VENDA DE FORMA TEMERÁRIA, CARACTERIZANDO NEGLIGÊNCIA TÉCNICA. 4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE O RISCO DE FRAUDE AO LOJISTA É NULA POR VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA E CRIAR DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 5. A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO QUE JUSTIFICASSE O ESTORNO DO VALOR. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 422, 927; CPC/2015, ART. 373. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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