5000472-65.2025.8.13.0271

Intimação

TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000472-65.2025.8.13.0271/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito ALEXANDRE DE JESUS GOMES RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO DE PAULA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO REZENDE ROCHA (OAB MG100942) ADVOGADO(A): LARISSA LEAL BERNARDES (OAB MG240341) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE ACESSO A PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM). CONTA COMPROMETIDA POR INVASÃO DE TERCEIROS (HACKERS). SENTENÇA EXEQUENDA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MERO ENVIO DE LINKS AUTOMÁTICOS DE RECUPERAÇÃO SEM A RETOMADA EFETIVA DO PERFIL PELO TITULAR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, E NÃO DE MEIO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES EXIGÍVEIS. CONVERSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 499 E 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA TETO DA MULTA FIXADO NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. EXTINGUIÇÃO DA EXECUÇÃO PELO SATISFAÇÃO COM O DEPÓSITO JUDICIAL EXISTENTE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EXECUTADO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A QUAL REJEITOU A PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER INVIABILIZADA EM PERDAS E DANOS, NO PATAMAR DE R$ 20.000,00, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO ANTE O DEPÓSITO JUDICIAL JÁ REALIZADO NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENVIO DE LINKS AUTOMÁTICOS DE RECUPERAÇÃO DE SENHA POR E-MAIL AFASTA A INCIDIR DAS ASTREINTES E SE É LEGÍTIMA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NO VALOR CORRESPONDENTE AO TETO DA MULTA COMINATÓRIA ACUMULADA PELO DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DA ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET DE RESTABELECER PERFIL INVADIDO POR TERCEIROS POSSUI NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, SENDO INSUFICIENTE O MERO ENVIO DE LINKS QUE EXPIRAM OU RESTARÃO INÓCUOS DIANTE DA ATUAÇÃO PERSISTENTE DE INVASORES NO SISTEMA DA PLATAFORMA. VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO REITERADO E A INEFICÁCIA PRÁTICA DOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS DE RECUPERAÇÃO, MOSTRA-SE ESCORREITA A CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS, CONSOANTE ESTABELECEM OS ARTIGOS 499 E 536, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O VALOR DO TETO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO REFLETE A SANÇÃO COERCITIVA ACUMULADA PELO DESCUMPRIMENTO CONTINUADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE OU EM NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE FIRMADA: "1. A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTA DE REDE SOCIAL POR PROVEDOR DE APLICAÇÃO É DE RESULTADO, DE MODO QUE O SIMPLES ENVIO DE E-MAILS OU LINKS AUTOMÁTICOS QUE NÃO ASSEGUREM O CONTROLE EFETIVO DO PERFIL AO TITULAR LEGÍTIMO NÃO CONFIGURA ADIMPLEMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 2. PERSISTINDO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, É LEGÍTIMA A SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NO MONTANTE DO TETO COMINATÓRIO DAS ASTREINTES ACUMULADAS." ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a r. sentença proferida nos embargos à execução, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberaba, 09 de setembro de 2026.