5000470-02.2022.8.24.0043

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Mondaí · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5000470-02.2022.8.24.0043/SCAUTOR: SIEGFRID BURKHARDT ADVOGADO(A): ADRIANO ROBERTO GASS (OAB SC020303) RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Siegfrid Burkhardt em face de Banco Votorantim S.A. e Banco Itaú Consignado S.A. Condeno o autor, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Condeno, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores de cada um dos réus, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, base de cálculo a ser apurada em liquidação de sentença, excluída a parcela correspondente ao Banco Cetelem S.A., já extinto do feito por acordo (evento 41), cuja exigibilidade permanecerá suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao autor (evento 4), ressalvada a multa por litigância de má-fé, que não se submete a essa suspensão, tal como fundamentado.