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5000466-70.2021.8.13.0086

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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1º Juizado Especial da Comarca de Brasília de Minas

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1º Juizado Especial da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5000466-70.2021.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) FRANCISCO NUNES DE LIMA CPF: 696.478.796-87 TERRA POCOS ARTESIANOS EIRELI CPF: 36.007.114/0001-00 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reapresente a memória discriminada e atualizada do cálculo da execução, observando estritamente os seguintes parâmetros: a) Capital histórico: R$ 17.967,23 (ID 2683161423); b) Incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir de 30/01/2021 (data do vencimento e constituição em mora), sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros autônomos; c) Acréscimo dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado, nos termos do art. 827, caput, do CPC; d) Decote absoluto da multa do art. 523, § 1º, do CPC. GUILHERME ANTUNES MIRANDA Brasília De Minas, data da assinatura eletrônica.

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