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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000466-56.2026.8.12.0043/MS AUTOR: SEBASTIANA APARECIDA FURTADO ADVOGADO(A): RONILSON INÁCIO BARBOSA (OAB MS013530) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) O art.
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