5000465-31.2024.8.24.0068

Ata de sessão

TJSC · 2ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 5000465-31.2024.8.24.0068/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PROCURADOR(A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES APELANTE: MARCELO VIECELLI DELLA BETTA (RÉU) ADVOGADO(A): ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS (OAB SC034594) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: GIVANILDO BIONDO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168) A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REJEITADO O PEDIDO PRINCIPAL DE INCIDÊNCIA INTEGRAL DA TAXA SELIC DESDE O AJUIZAMENTO DA RECONVENÇÃO, EM 09/07/2024, PARA REFORMAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO AOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO RECONVENCIONAL DE R$ 11.574,38 E DETERMINAR QUE: A) DE 21/07/2024 A 21/11/2025, INCIDAM SOBRE A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO RECONVENCIONAL EXCLUSIVAMENTE JUROS MORATÓRIOS, CORRESPONDENTES À TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA AUTÔNOMA; B) DE 22/11/2025 A 02/02/2026, INCIDA EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC SOBRE A PARCELA DE R$ 5.162,15, POR JÁ SEREM DEVIDOS SOBRE ELA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ENQUANTO, SOBRE A PARCELA DE R$ 6.412,23, INCIDAM EXCLUSIVAMENTE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES À TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA AUTÔNOMA; C) A PARTIR DE 03/02/2026, INCIDA EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC SOBRE A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO RECONVENCIONAL DE R$ 11.574,38, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE; D) MANTENHAM-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DEVIDAS PELO APELANTE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E) DEIXE-SE DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA N. 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial - Desembargador STEPHAN K. RADLOFF.