Processo 5000464-56.2026.4.04.7120

2026-09-16 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000464-56.2026.4.04.7120/RS AUTOR: SEBASTIAO ARCENTALES SANTANA ADVOGADO(A): diego da costa cavalheiro (OAB RS078599) ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando já ter havido o trânsito em julgado, cientifica-se às partes de que o processo será encaminhado à baixa/arquivamento. Sem requerimentos, roga-se que seja utilizada a RENÚNCIA AO PRAZO por meio do evento específico no EPROC. Direção de Secretaria

2026-08-26 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000464-56.2026.4.04.7120/RSAUTOR: SEBASTIAO ARCENTALES SANTANA ADVOGADO(A): diego da costa cavalheiro (OAB RS078599) SENTENÇA Ante o exposto, a) reconheço de ofício a incompetência da justiça federal para processar e julgar o pedido indenizatório formulado contra o Município de Tefé/AM, determinando a cisão do processo e a declinação desta parte à justiça estadual, com a remessa dos autos à Comarca de Santiago/RS, onde reside a parte autora, nos termos da fundamentação; b) reconheço a ausência de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC (FONAJEF 182). Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.