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Publicações do processo
5000464-45.2026.8.21.0105
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Vara Judicial da Comarca de Ibirubá · Sentença
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000464-45.2026.8.21.0105/RSACUSADO: JOHNNY SCHROEDER ADVOGADO(A): Diogo Bandarro Nogueira (OAB RS069464) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: a) ABSOLVER KAUANA FAGUNDES BASSO da imputação pelo delito previsto no art. 349 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e b) CONDENAR JOHNNY SCHROEDER como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ?d?, do Código Penal.
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