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Publicações do processo
5000464-29.2026.8.21.0078
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Veranópolis · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000464-29.2026.8.21.0078/RS REQUERENTE: CELI EVA TONIN PESUTTO ADVOGADO(A): MAURÍCIO TONON (OAB RS056892) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão proferida no evento 41, DESPADEC1, por seus próprios fundamentos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
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