5000463-85.2024.8.13.0450

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Nova Ponte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000463-85.2024.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Servidão Administrativa] NEOENERGIA ALTO PARANAIBA TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. CPF: 28.438.777/0001-51 MARLIZA MARIA RESENDE PEREIRA CPF: 416.729.846-53 e outros MANDADO DE AVERBAÇÃO MANDA ao Sr. Oficial do Cartório do Registro de Imóveis desta comarca, que, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, proceda, observadas as formalidades legais, a AVERBAÇÃO sem incidência do recolhimento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, da servidão administrativa em nome da autora para passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre uma área de terra de 0,1003ha parte de um todo maior de imóvel com área de 18,2635ha, denominado de Fazenda Cachoeira, situado no município de Nova Ponte (MG), objeto da matrícula nº 1.217, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ponte (MG), caracterizadas e identificada no memorial descritivo e planta juntadas com a exordial do qual segue cópia em anexo e fica fazendo parte integrante deste, conforme r. Sentença deste juízo id 10507400063 datada de 31/JUL/2025 (cópia em anexo). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta cidade e comarca de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aos onze dias do mês de junho do ano 2026. Eu,Irene Beatriz Fontes Nogueira, Oficial Judicial da Secretaria de Juízo o digitei e subscrevi. CUMPRA-SE. Informações adicionais: nada mais. Ao Cartório REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA PONTE NOVA PONTE/MG Luiz Antônio Messias Juiz de Direito