5000463-68.2023.8.13.0079

Intimação

TJMG · 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000463-68.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Propriedade, Usucapião Ordinária] AUTOR: ANA MARIA DA SILVA CPF: 883.002.506-20 e outros RÉU: DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, em razão da idade da Sra. Ana Maria da Silva, DEFIRO a prioridade de tramitação. Compulsando os autos verifica-se a falta de documentos necessários, que poderiam ocasionar nulidades processuais. Nessa senda, intimem-se os autores para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram as seguintes determinações: 1. Anexar aos autos certidão de inteiro teor da matrícula dos imóveis confinantes. Caso os imóveis não estejam matriculados, deverão juntar a certidão de inteiro teor, pelo indicador real, referente aos CRIs de Contagem e Betim. 2. Apresentar rol de confinantes com qualificação completa (nome, endereço e estado civil) destes e de seus respectivos cônjuges, se casados forem, apontando os imóveis lindeiros (lotes confrontantes) pela lateral direita, lateral esquerda e pelos fundos, ao imóvel usucapiendo (lote, quarteirão e bairro); 3. Juntar guia de IPTU atualizada e adequar o valor da causa em conformidade com valor ali apontado ou sendo o imóvel usucapiendo isento, acostar certidão de avaliação fiscal emitida pela Prefeitura Municipal de Contagem/MG. Após, à Secretaria para que exclua Guilherme Souza de Carvalho do polo ativo, haja vista que este não tem legitimidade para integrar a ação. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem22