5000463-27.2023.8.13.0707

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000463-27.2023.8.13.0707/MG EXECUTADO: S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL ADVOGADO(A): JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB SP076996) ADVOGADO(A): VÂNIA DE ARAÚJO LIMA TORO DA SILVA (OAB SP181164) ADVOGADO(A): LUDMILA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB SP409234) ATO ORDINATÓRIO Pela presente, fica a parte S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 477,09 (quatrocentos e setenta e sete reais e nove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente,