2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 Processo n. 5000462-31.2023.8.08.0012 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) TIAGO FIGUEIRA RAMOS(012.955.046-93); MYKAEL RODRIGUES MONHOL(165.218.277-23); GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS(002.108.945-04); DESPACHO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vistos e etc., Torno sem efeito as determinações constantes no despacho de ID 80395640, haja vista a existência de questão prejudicial pendente de saneamento atinente aos pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora foi indeferido por meio da decisão interlocutória de ID 44012829. Devidamente intimado para tomar ciência do julgado e proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais (ID 44865732), o requerente permaneceu inerte, consoante certificado no ID 54316366. Desta feita, mantida incólume a decisão de ID 44012829, e considerando a irregularidade insanada no recolhimento das despesas de ingresso, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente e por seu advogado, para que, no prazo derradeiro e improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento integral das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos exatos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, e consequente extinção sem resolução do mérito (artigo 485, inciso IV, do CPC). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento e comprovada a inércia, certifique-se o decurso e venham os autos conclusos para o cancelamento da distribuição e arquivamento do feito. EXPEÇAM-SE, desde logo, os atos processuais necessários ao cumprimento das determinações acima estabelecidas, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso, bem como quaisquer outras providências que se fizerem indispensáveis à efetivação desta ordem judicial. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20705200 Petição Inicial Petição Inicial 23011616004948600000019899418 20705311 002 PROCURAÇÃO_ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23011616004968800000019899429 20705323 004 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 23011616004988400000019899441 20705332 003 DOCUMENTO CNH_ Documento de Identificação 23011616005011100000019899450 20705337 005 COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de comprovação 23011616005031400000019899455 20705341 006 FOTO DO IMOVEL LOCADO Documento de comprovação 23011616005053700000019899759 20705345 007 CERTIDAO DE ÓBITO DA MAE DO AUTOR Documento de comprovação 23011616005075100000019899763 20705907 008 CERTIDAO OBITO Documento de comprovação 23011616005090400000019899824 20705917 008 CONTRATO ALUGUEL Documento de comprovação 23011616005109200000019899834 20705926 012 CALCULOS JUROS Documento de comprovação 23011616005123500000019899842 20739319 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23011714035863100000019932158 24150426 Despacho Despacho 23042612323673800000023175708 25588971 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052318134622300000024547656 32504106 Decurso de prazo Decurso de prazo 23101814293190300000031117671 44012829 Decisão Decisão 24060718412125900000041931578 44865732 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061415423233500000042728968 54316366 Decurso de prazo Decurso de prazo 24110814415988600000051485652 80395640 Despacho Despacho 25100915050341200000076107434