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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000460-73.2025.8.21.0030/RS EXEQUENTE: CLANDIO CESAR MACHADO FOLETO ADVOGADO(A): CLANDIO CESAR MACHADO FOLETO (OAB RS121824) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido da parte exequente de pesquisa RENAJUD, uma vez que é ônus da parte a indicação de bens à penhora em nome do devedor, bem como a juntada da respectiva certidão do DETRAN caso pretenda constrição sobre veículo - a ferramenta RENAJUD é utilizada para a anotação da restrição judicial tão somente. Intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora em nome do devedor. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquive-se de plano, independentemente de nova intimação. O prazo da prescrição intercorrente iniciará finda a dilação prevista no §1o do artigo 921 do Código de Processo Civil.
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