5000460-68.2016.8.21.0166

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Ivoti · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000460-68.2016.8.21.0166/RS RÉU: MAURICIO BARAZZETTI ADVOGADO(A): FULVIO PEDRO BOFF (OAB RS059277) RÉU: AUREA SALETE MOHR ADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO PSENDZIUK RODRIGUEZ (OAB RS100692) ADVOGADO(A): IARA WERNER KOLLING (OAB RS046673) RÉU: EDUARDO FINGER ADVOGADO(A): JOSOE ROCHA VENITES (OAB RS091507) RÉU: CARLOS ROBERTO BRASIL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HUMBERTO LUIZ VECCHIO (OAB RS054280) RÉU: CARLOS EDUARDO CLOSS ADVOGADO(A): JOSOE ROCHA VENITES (OAB RS091507) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença absolutória do evento 263, SENT1 (em relação aos corréus absolvidos) e da sentença que declarou a extinção da punibilidade pela prescrição em relação a Maurício Barazzetti (evento 327, SENT1 e decisão integrativa subsequente); Oficie-se ao Departamento de Identificação da Secretaria de Segurança Pública e aos órgãos competentes de controle de registros criminais para o devido cancelamento de registros e anotações atinentes a este processo em nome de todos os réus; Intime-se a vítima acerca do teor da decisão extintiva da punibilidade, na forma preconizada pelo artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal; Recolhidas eventuais custas pendentes ou ultimadas as providências administrativas cabíveis, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.