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5000458-43.2024.4.03.6119

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Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 4ª Vara Federal de Guarulhos · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000458-43.2024.4.03.6119 EXEQUENTE: EDVALDO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO - SP496613 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 593444400: O representante judicial da parte exequente concorda com os cálculos apresentados pelo INSS no ID 590662740, bem como pleiteia o destacamento dos honorários contratuais em favor de BALBINO DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Diante da concordância da parte exequente com os cálculos do INSS e do já determinado na decisão retro, ficam homologados os cálculos. Contudo, para expedição do requisitório com destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade, necessário apresentar contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Intime-se a representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a documentação conforme acima exposto. Cumprido, expeçam-se os ofícios requisitórios. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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